Qual a função do poder legislativo

"A paz é o fim que o direito tem em vista, a luta é o meio de que se serve para consegui-lo, ou lutar para mudar, ou lutar para punir". Mahatma Gandhi (Grifo nosso)

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Instituição bancária .

Atendimento ao público. Fila. Lei municipal. Obrigação de fazer.

Comissão que vai elaborar novo Código Eleitoral faz primeira reunião

A ideia é consolidar a legislação vigente e uniformizar os ritos processuais.

Registro na Delegacia Regional do Trabalho não é condição para posse de servidor público

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por decisão unânime, aceitou pedido de candidato a concurso público formulado em mandado de segurança, contra o reitor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Bem de família poderá ser protegido de penhora relativa a aluguel

Sindicato obtém liminar contra lei antifumo no Rio

Medida beneficia 1,3 mil estabelecimentos do Estado; governo ainda não sabe se vai recorrer

Pensão de ex-mulher e viúva de militar deve respeitar proporção da sentença de alimentos

É indevido o rateio de pensão militar em cotas-partes iguais entre ex-mulher e viúva.

Não cabe mandado de segurança contra ato típico de gestão

Seguro de vida deve garantir bem estar da família, diz TJ

Consta nos autos que a instituição bancária era a primeira beneficiária do seguro, em razão de dívidas que Voight possuía com o banco.

Projeto dá estabilidade de três meses após férias

Justiça do Trabalho é competente para julgar questões de FGTS

Decreto nº 6.208, de 18 de setembro de 2007

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Teto salarial no DF será de R$ 22.111,25

Decreto nº 5.997, de 21/12/06

Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Decreto nº 5.997, de 21/12/06

Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Pena de quatro anos a homem americano por fazer sexo com cadáver

STF julgará mérito em ação contra lei paulista

TJ condena Unimed Litoral por ilegalidade contratual

Proposta isenta desempregado de pagar água e luz

Lei potiguar que criou loteria é inconstitucional